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PPV 24/2025 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ementa: Prestação de contas de governo do Município de Beberibe, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade da Prefeita Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha, pugnando pela aprovação com ressalvas.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Autor:
Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE
Localização Atual: COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Abril de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Abril de 2025
Última Ação: Para emissão dos pareceres.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Autor(es):
COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PPV 246/2025 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas de governo, referente ao ano de 2023 de responsabilidade da Sra. Michelle Carrielo Queiroz
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE
Localização Atual: COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Fevereiro de 2026
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Proposição distribuída as comissões.
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2026
Data Anexação: 2 de Março de 2026
Autor(es):
COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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PEL 1/2025 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera o art. 18 da Lei Orgânica do Município, que trata dos períodos legislativos da Câmara Municipal de Beberibe na forma que indica.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o anexo II da Lei Complementar n. 16, de 01 de fevereiro de 2017, que trata da tabela de vencimentos em classes e níveis dos Agentes de Trânsito e Transporte, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Janeiro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Janeiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, na forma que indica.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Janeiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria a Secretaria de Meio Ambiente, extingue a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Fevereiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 4/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Estabelece medidas de equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais de Beberibe/CE, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Abril de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 5/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Modifica a lei n° 583, de 15 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 6/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.027, de 16 de março de 2010, para conferir nova remuneração aos cargos de provimento em comissão vinculados à Rede Pública de Ensino, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Junho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 7/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Restrutura os cargos efetivos do executivo municipal, autoriza a realização de concurso público, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 8/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa e organograma de cargos comissionados dos gabinetes do Prefeito(a) e do Vice-Prefeito(a), Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 9/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Modifica a Lei Complementar n. 016, de 1º de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 10/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria cargos para provimento efetivo, no âmbito do Executivo Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 11/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza a criação de cargos efetivos e realização de concurso
público na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 12/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 078, de 16 de setembro de 2025, na forma que indica.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 13/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui a Loteria Municipal, no âmbito do Município de Beberibe, e dá outras providências"
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 14/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa e organograma de cargos comissionados da secretaria de administração, secretária de planejamento e finanças, secretaria de desenvolvimento agrário e pesca, secretaria de infraestrutura, secretaria de governo, procuradoria geral e controladoria e ouvidoria geral, na forma que indica, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 15/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 005, de 21 de junho de 2013, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os vencimentos pagos aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Janeiro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Janeiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Modifica a Lei Municipal n. 1.027, de 26 de março de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Janeiro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Janeiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 1.078/2012, reajustando os valores remuneratórios do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Beberibe.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Janeiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o programa de bolsas de monitoria na rede Pública Municipal de Ensino de Beberibe/CE e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Fevereiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública o Núcleo Assistencial Social Cultura Esportivo (NASCE), na forma que indica.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor:
Natan do Corte
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Fevereiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares municipais e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Fevereiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição da Coordenadoria Intersetorial de Apoio a Rede de Proteção (ABACE), no Município de Beberibe/CE, como setorial de articulação com vistas à proteção social integral e integrada de pessoas expostas à violência e/ou violação de direitos, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Fevereiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o anexo único da Lei n.1.553, de 14 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Fevereiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe/CE, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Fevereiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a doar bem imóvel que indica ao Instituto SISAR, para a construção de sua sede no Município de Beberibe, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Março de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta as doações de bens móveis, no âmbito do Executivo Municipal, e da outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Março de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Beberibe a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Março de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Lucinda Garça de Almeida Ribeiro o Posto de Saúde da Comunidade da Várzea da Serra, Distrito de Itapeim - Beberibe, na forma que indica.
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
Louro do Paredão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Abril de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Municipal do corrento exercício e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prestação do serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Beberibe, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Abril de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Balcão do Cidadão" da Câmara Municipal de Beberibe e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo publico de pessoas condenadas pelo crime de maus tratos aos animais na forma que indica.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
Gabriel Oliveira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/CÂMARA.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 do Município de Beberibe, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Departamento Legislativo - DELEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Junho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a lei municipal n° 1.027, de 26 de março de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a compensação de créditos tributários e não tributários como forma de extinção de dívidas junto ao Município de Beberibe, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Maio de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui parcela variável a ser concedida aos servidores da educação vinculados à folha dos 70% do FUNDEB, no período de junho a dezembro de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Junho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui reserva às pessoas pretas e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Executivo municipal de Beberibe, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.565, de 15 de maio de 2025, criando a Sala Sensorial no âmbito da Câmara Municipal de Beberibe na forma que indica.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a custear as despesas para participação de alunos da rede pública municipal de ensino em eventos científicos, artísticos, culturais e desportivos, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Beberibe, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Autor:
Gabriel Oliveira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã de Beberibe na forma que indica.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Autor:
André da Ração
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a concessão de auxílio financeiro aos atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando o Município de Beberibe e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o valor da bolsa mensal de incentivo à educação musical concedida aos integrantes da banda de música Padre Assis Portela e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o refinancimento de dívidas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo Órgão Municipal de Controle de Trânsito e Transporte de Beberibe, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Beberibe, Estado do Ceará, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a classificação das atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência de alvará de licença para localização e demais licenciamentos municipais, conforme a Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a declaração de direitos da liberdade econômica e econômica e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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