Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
32
Data de Apresentação
08/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a classificação das atividades de baixo risco para fins de dispensa da exigência de alvará de licença para localização e demais licenciamentos municipais, conforme a Lei Federal n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a declaração de direitos da liberdade econômica e econômica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada