Lei nº 1.555, de 27 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1555
Ano
2025
Data
27/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe/CE, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica