Lei Complementar nº 70, de 14 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
2025
Data
14/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Secretaria de Meio Ambiente, extingue a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica