Lei nº 1.567, de 23 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1567
Ano
2025
Data
23/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo publico de pessoas condenadas pelo crime de maus tratos aos animais na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica