Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Institui o programa municipal de uniformes escolares para a equidade educacional, no âmbito da rede pública de ensino do Município de Beberibe, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/05/2026
Observação