Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Estabelece incentivos fiscal ao empreendimento integrante do "Programa Minha Casa, Minha Vida", de que trata a portaria MCID n. 1482, de 21 de novembro de 2023, a ser realizado no município de Beberibe/CE e da outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/11/2023
Observação