1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Turno: Único
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
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Estabelece incentivos fiscal ao empreendimento integrante do "Programa Minha Casa, Minha Vida", de que trata a portaria MCID n. 1482, de 21 de novembro de 2023, a ser realizado no município de Beberibe/CE e da outras Providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso XVII do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Beberibe para a Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Turno: Único
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
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Altera a Lei n. 1380, de 28 de janeiro de 2022, na forma que indica e da outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Turno: Único
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
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Cria a coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Beberibe/Ce, Órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, e da outras providenciais.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
Turno: Único
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento Municipal e da outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Turno: Único
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
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Institui o Museu histórico de Beberibe, e da outras providências.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
Turno: Único
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
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Altera a Lei n. 1508, de 13 de novembro de 2023, que definiu a estimativa da receita e despesa do Município de Beberibe para o exercício de 2024, dá outras providências.
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Aprovado
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2023
Turno: Único
Autor: Eduardo Lima
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Denomina de Rua José Pedro do Nascimento uma via ainda sem denominação oficial, localizada no Córrego da Cutia, Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo.
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Retirado de Pauta pela ausência do Parlamentar em Plenário
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2023
Turno: Único
Autor: Eduardo Lima
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Denomina de Rua José Miguel do Nascimento uma via ainda sem denominação oficial, localizada no Córrego da Cutia, Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo.
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Retirado de Pauta pela ausência do Parlamentar em Plenário
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2023
Turno: Único
Autor: Eduardo Lima
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Denomina de Rua Maria Oliveira do Nascimento uma via ainda sem denominação oficial, localizada no Córrego da Cutia, Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo.
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Retirado de Pauta pela ausência do Parlamentar em Plenário
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 88 de 2023
Turno: Único
Autor: Gabriel Oliveira
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Concede o Título de Cidadã Beberibense à Sra. Ada Maria de Melo Alves, na forma que indica.
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Retirado de Pauta pela ausência do Parlamentar em Plenário
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2023
Turno: Único
Autor: Chico Cândido
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Denomina de Rua Delegado Fábio Facó uma via ainda sem denominação oficial, localizada no Centro de Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo.
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 1172 de 2023
Turno: Único
Autor: Paraíba das Redes
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Requer a instalação de um ícone de boas-vindas na Praia do Diogo, na forma que indica.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 1173 de 2023
Turno: Único
Autor: Paraíba das Redes
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Requer que seja feito o calçamento com tijolo intertravado na descida da Praia do Diogo, na forma que indica.
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 1174 de 2023
Turno: Único
Autor: João da Palmeira
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Requer o barreamento da Rua José Alexandre Ferreira e da Rua Isaura Clemente de Sena, ambas na Localidade de Palmeira, na forma que indica.
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Retirado de Pauta pela ausência do Parlamentar em Plenário
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16 - Requerimento nº 1175 de 2023
Turno: Único
Autor: João da Palmeira
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Requer a manutenção da estrada que liga Córrego de Santa Maria II ao Córrego de Santa Maria III, na forma que indica.
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Retirado de Pauta pela ausência do Parlamentar em Plenário
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17 - Requerimento nº 1176 de 2023
Turno: Único
Autor: João da Palmeira
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Requer a manutenção da estrada da Lagoa dos Tanques, na forma que indica.
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Retirado de Pauta pela ausência do Parlamentar em Plenário
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18 - Requerimento nº 1177 de 2023
Turno: Único
Autor: David do Parajurú
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Requer a construção de uma Areninha para o Distrito de Parajuru, na forma que indica.
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Aprovado
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19 - Requerimento nº 1178 de 2023
Turno: Único
Autor: David do Parajurú
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Requer a construção de um bueiro e a manutenção da estrada vicinal que liga o bairro Recanto dos Cesários ao Centro do Distrito de Parajuru, na forma que indica.
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Aprovado
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20 - Requerimento nº 1179 de 2023
Turno: Único
Autor: David do Parajurú
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Requer que se passe o caminhão da coleta do lixo no bairro Campestre dos Morais, no Distrito de Paripueira, na forma que indica.
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Aprovado
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