Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Altera a Lei n. 1380, de 28 de janeiro de 2022, na forma que indica e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/11/2023
Observação