Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023

Altera a Lei n. 1.020, de 30 de dezembro de 2009, que institui o Código tributário do Município de Beberibe, na forma que indica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação