Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação e demais agentes públicos nas áreas de que trata a Lei Nacional n. 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito do Município de Beberibe e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação