Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para no Município de Beberibe/CE, na forma que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação