Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no Município de Beberibe/CE, que trata o art. 212-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REGIME DE URGÊNCIA