Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Estabelece incentivos fiscal ao empreendimento integrante do "Programa Minha Casa, Minha Vida", de que trata a portaria MCID n. 1482, de 21 de novembro de 2023, a ser realizado no município de Beberibe/CE e da outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | 28/11/2023
Observação
Para decidir sobre o Regime de Urgência.