Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2023
Altera dispositivos do Decreto Legislativo n. 216, de 26 de junho de 2023, que Instituiu a Comenda Mamede Dantas de Lima, destinada a agraciar aos cidadãos que lutam pela preservação de pesca artesanal no Município de Beberibe, na forma que indica.
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