Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a delegar à iniciativa privada os serviços de implantação, eficientização, gestão, operação e manutenção de geração de energia distribuída para demanda energética, na forma que indica.

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Situação de Pauta

 

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