Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021
Regulamenta a proteção aos animais prevista no art. 225 § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Beberibe/CE e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação