Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza a extinção de ações antieconômicas e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação