Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021
Altera a Lei n. 1.206, de 28 de outubro de 2016, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação