Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Altera a Lei N° 1.110 de 13 de Junho de 2013, que disciplinou as permissões administrativas para a realização do serviço de Buggy-Turismo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Proposição para apresentar em Plenário | 13/05/2026
Observação