Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Estabelece as áreas transitáveis para a prática de atividades recreativas ou esportivas motorizadas no Litoral do município de Beberibe e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Proposição para apresentar em Plenário | 13/05/2026
Observação