Matérias do Expediente (28ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a redação dos art. 10 e 11 da Lei Complementar n. 44, de 23 de setembro de 2022, na forma que indica.

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira complementar repassada pela União Federal no âmbito do Município de Beberibe/CE, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Beberibense à Sra. Marta Gonçalves, na forma que indica.

Denomina de Localidade Vila Nova, uma via ainda sem denominação oficial, localizada no Distrito de Serra do Félix, Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo.