Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 52
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Orgânica Municipal de Beberibe, na forma que indica, para adequação a emenda constitucional N° 103, de 12 de novembro de 2019 - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Processo: -
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
|
Altera a lei N° 1.020 de 30 de dezembro de 2009, que institui o código tributário do município de Beberibe, na forma que indica - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Processo: -
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do município de Beberibe consolidando a legislação previdenciária e da outras providencias - - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
Processo: -
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Institui o regime de previdência complementar do servidor público do município de Beberibe e da outras providências - - |
Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021
Processo: -
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei N° 1.225, de 26 de setembro de 2017, para modificar o prazo de construção e funcionamento de imóvel, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 6 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2021
Processo: -
Autor: Piauí
Protocolo: -
Turno: -
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Denomina de Rua Rosa Candido de Farias uma rua sem denominação oficial, localizada no Loteamento Residencial Beberibe, em Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo. - - |
Aprovado |
| 7 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2021
Processo: -
Autor: Piauí
Protocolo: -
Turno: -
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Denomina de Rua Eugênia Colaço Sombra uma rua sem denominação oficial, localizada no Loteamento Sagrada Família, em Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo. - - |
Aprovado |
| 8 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2021
Processo: -
Autor: Piauí
Protocolo: -
Turno: -
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Denomina de Rua Joaquim Gomes Barbosa uma rua sem denominação oficial, localizada no Sítio Portas, Morro Branco, em Beberibe/CE, conforme croqui de localização em anexo. - - |
Aprovado |
| 9 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2021
Processo: -
Autor: Júnior Bessa
Protocolo: -
Turno: -
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Institui a Comenda Antônio Queiroz Ferreira destinada a agraciar pessoas que contribuam para o engrandecimento de Beberibe na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 10 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2021
Processo: -
Autor: João da Palmeira
Protocolo: -
Turno: -
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Denomina de Rua Idealena Andrade da Costa uma Rua ainda sem denominação oficial no Distrito de Parajuru, em Beberibe/Ce, conforme croqui em anexo. - - |
Aprovado |
| 11 |
Requerimento nº 790 de 2021
Processo: -
Autor: João da Palmeira
Protocolo: -
Turno: -
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Requer a instalação da Iluminação Pública na Rua do CEI, que vai até a CE 040, em Parajuru, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 12 |
Requerimento nº 791 de 2021
Processo: -
Autor: João da Palmeira
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a limpeza geral na Praia de Parajuru, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 13 |
Requerimento nº 792 de 2021
Processo: -
Autor: João da Palmeira
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a restauração dos calçamentos no Distrito de Parajuru, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 14 |
Requerimento nº 793 de 2021
Processo: -
Autor: João da Palmeira
Protocolo: -
Turno: -
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Requer a construção de duas lombadas em frente ao Colégio Monsenhor JJ Dourado, no Distrito de Parajuru, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 15 |
Requerimento nº 794 de 2021
Processo: -
Autor: João da Palmeira
Protocolo: -
Turno: -
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Requer a instalação de sinalização em todas as ruas (vertical e horizontal) no Distrito de Parajuru, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 16 |
Requerimento nº 795 de 2021
Processo: -
Autor: João da Palmeira
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a construção de duas lombadas em frente ao Colégio Raimundo Joventino, no Distrito de Parajuru, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 17 |
Requerimento nº 807 de 2021
Processo: -
Autor: Piauí
Protocolo: -
Turno: -
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Requer à Empresa B&Q a instalação de 05 (cinco) lâmpadas na rua principal da Praia das Fontes, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 18 |
Requerimento nº 808 de 2021
Processo: -
Autor: Piauí
Protocolo: -
Turno: -
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Requer a instalação de 03 (três) lâmpadas na Praça da Comunidade da Praia das Fontes, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 19 |
Requerimento nº 809 de 2021
Processo: -
Autor: Piauí
Protocolo: -
Turno: -
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Requer 01 (um) Gari para a limpeza pública da Comunidade da Praia das Fontes, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 20 |
Requerimento nº 810 de 2021
Processo: -
Autor: Piauí
Protocolo: -
Turno: -
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Requer 01 (um) Gari para a limpeza pública da Comunidade da Lagoinha, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 21 |
Requerimento nº 811 de 2021
Processo: -
Autor: Piauí
Protocolo: -
Turno: -
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Requer 01 (um) Gari para a limpeza pública da localidade da Barra da Sucatinga, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 22 |
Requerimento nº 812 de 2021
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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Requer à Empresa B&Q a iluminação pública na Comunidade da Lagoinha , na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 23 |
Requerimento nº 813 de 2021
Processo: -
Autor: Lúcio da Coelce
Protocolo: -
Turno: -
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Requer o conserto do motor do chafariz da comunidade do Bom Jardim, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 24 |
Requerimento nº 814 de 2021
Processo: -
Autor: Lúcio da Coelce
Protocolo: -
Turno: -
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Requer a manutenção das lâmpadas da Comunidade do Tracuá, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 25 |
Requerimento nº 815 de 2021
Processo: -
Autor: Lúcio da Coelce
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer que se passe a Patrol (motoniveladora) na estrada da comunidade do Bom Jardim que dá acesso a comunidade do Caetano, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 26 |
Requerimento nº 816 de 2021
Processo: -
Autor: Gabriel Oliveira
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a colocação de anilhos em um bueiro, próximo ao Bar da Pulga na localidade do Piquiri 2, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 27 |
Requerimento nº 817 de 2021
Processo: -
Autor: Gabriel Oliveira
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a retirada do lixo da Rua Antônio Leonardo da Silva, na Comunidade do Sítio Lucas, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 28 |
Requerimento nº 818 de 2021
Processo: -
Autor: Gabriel Oliveira
Protocolo: -
Turno: -
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Requer que se passe a Patrol (motoniveladora), na estrada que liga Beberibe aos Caetanos, no trecho conhecido como “Estrada dos Portugueses”, próximo ao Loteamento Coqueiro, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 29 |
Requerimento nº 819 de 2021
Processo: -
Autor: Gabriel Oliveira
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer ao Poder Executivo Municipal, uma avaliação da SEPLAN, para executar um calçamento em pedra tosca nas ruas do Sítio Voltas, próximo a Substação e que se passe a Patrol (motoniveladora) para o nivelamento das ruas, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 30 |
Requerimento nº 820 de 2021
Processo: -
Autor: Gabriel Oliveira
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a Secretaria de Saúde uma Campanha de incentivo solicitando a alusão ao “Novembro Azul”, disponibilizando nos distritos e comunidades, profissionais médicos e a execução de exames para a Prevenção do Câncer de Próstata, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 31 |
Requerimento nº 821 de 2021
Processo: -
Autor: Chico Cândido
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a recuperação da estrada que liga a localidade do Córrego do Santa Maria 2 à estrada da Palmeira, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 32 |
Requerimento nº 822 de 2021
Processo: -
Autor: Chico Cândido
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a recuperação da estrada que liga o Recanto do Parajuru ao Icapuí da Barrinha até a Barrinha dos Linos, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 33 |
Requerimento nº 823 de 2021
Processo: -
Autor: Paraíba das Redes
Protocolo: -
Turno: -
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Requer a limpeza geral (interna e externa) da Creche Maria Zéa de Queiroz, na localidade do Mangue Seco, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 34 |
Requerimento nº 824 de 2021
Processo: -
Autor: Natan do Corte
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer do poder executivo municipal a retirada de entulhos, capinação, barramento e nivelação com a máquina niveladora, na Rua 13 no Novo Planalto (Mangue seco), na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 35 |
Requerimento nº 825 de 2021
Processo: -
Autor: Natan do Corte
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer do poder executivo municipal a ampliação da coleta de lixo nas seguintes ruas do centro do distrito de Serra do Félix, Boqueirão dos Caetano, Assentamento Massaranduba e Boqueirão dos Pereira, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 36 |
Requerimento nº 826 de 2021
Processo: -
Autor: Gabriel Oliveira
Protocolo: -
Turno: -
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Requer à Secretaria de Educação Municipal e a SEINFRA que solucione o problema da coberta e o conserto da Quadra da Escola Desembargador Pedro de Queiroz, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 37 |
Requerimento nº 827 de 2021
Processo: -
Autor: Paraíba das Redes
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer o conserto geral das luminárias e instalações da Quadra Poliesportiva da localidade do Choró-Multirão, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 38 |
Requerimento nº 828 de 2021
Processo: -
Autor: Samba
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer ao Senhor Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, a designação de uma equipe técnica com a motoniveladora “Patrol” para a realização de manutenção/reestruturação da estrada da localidade Juazeiro – Distrito de Paripueira, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 39 |
Requerimento nº 830 de 2021
Processo: -
Autor: Piauí
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer que se passe a motoniveladora (Patrol) na estrada que liga Itapeim à Andreza, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 40 |
Requerimento nº 831 de 2021
Processo: -
Autor: João da Palmeira
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a reforma da Quadra na Barra da Sucatinga, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 41 |
Requerimento nº 832 de 2021
Processo: -
Autor: Amarildo
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a manutenção (barreamento) das estradas vicinais das localidades de Lagoa de Dentro, Campestre da Lagoa de Dentro, Lagoa da Bolacha, Lagoa do Jirau, Jardim e Piquiri I e II, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 42 |
Requerimento nº 833 de 2021
Processo: -
Autor: Amarildo
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a reforma e coberta do Ginásio Poliesportivo da EMEF Castro Alves, na localidade de Lagoa de Dentro, Distrito de Sucatinga, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 43 |
Requerimento nº 834 de 2021
Processo: -
Autor: Amarildo
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer o aparelhamento para funcionamento do Posto de Saúde, na localidade de Lagoa de Dentro, Distrito de Sucatinga, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 44 |
Requerimento nº 835 de 2021
Processo: -
Autor: Amarildo
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a instalação de Agência Comunitária dos Correios, bem como contratação de servidor, na localidade de Lagoa de Dentro, no Distrito de Sucatinga, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 45 |
Requerimento nº 836 de 2021
Processo: -
Autor: Samba
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer ao Senhor Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, a manutenção da iluminação pública da Localidade Goiabeiras (próximo à fazenda Carlindo Miranda), na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 46 |
Requerimento nº 837 de 2021
Processo: -
Autor: Samba
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer ao Senhor Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, a manutenção da iluminação pública da Localidade Goiabeiras (próximo à fazenda Carlindo Miranda), na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 47 |
Requerimento nº 838 de 2021
Processo: -
Autor: Piauí
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a instalação de um Playground (Parquinho para criança) na localidade do Sítio Lucas, em frente à Escola Pedro de Queiroz Ferreira, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 48 |
Requerimento nº 839 de 2021
Processo: -
Autor: Lúcio da Coelce
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a reforma do muro dos Correios do Morro Branco, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 49 |
Requerimento nº 840 de 2021
Processo: -
Autor: Lúcio da Coelce
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a manutenção da iluminação pública na Rua Luís Monteiro, no Marina, Morro Branco, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 50 |
Requerimento nº 841 de 2021
Processo: -
Autor: Lúcio da Coelce
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer a manutenção da iluminação pública da Comunidade do Tracuá, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 51 |
Requerimento nº 842 de 2021
Processo: -
Autor: Lúcio da Coelce
Protocolo: -
Turno: -
|
Requer o conserto do motor do chafariz da comunidade do Bom Jardim, na forma que indica. - - |
Aprovado |
| 52 |
Requerimento nº 843 de 2021
Processo: -
Autor: Eliackson Cordeiro
Protocolo: -
Turno: -
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Requer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de 120 dias, na forma que indica. - - |
Aprovado |