Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021
Altera a Lei N° 1.225, de 26 de setembro de 2017, para modificar o prazo de construção e funcionamento de imóvel, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação