Matérias do Expediente (1ª Sessão Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Processo: -
Autor: Tharsio Facó - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos e Origem Animal (SIM/POA) e regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito no Município de Beberibe, e adota outras providências. - |
Encaminhado às Comissões |