Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 em 1ª Sessão Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos e Origem Animal (SIM/POA) e regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito no Município de Beberibe, e adota outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação