Lei Complementar nº 52, de 24 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2023
Data
24/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação e demais agentes públicos nas áreas de que trata a Lei Nacional n. 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no âmbito do Município de Beberibe e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 62, de 01 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica