Lei Complementar nº 62, de 01 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
2024
Data
01/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 52, de 24 de março de 2023, para adequar a estrutura do Executivo às exigências da Lei nacional n.14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de licitações e contratos administrativos), na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 52, de 24 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica