Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, acrescentando a controladoria a Câmara Municipal na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/04/2026
Observação