Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexuais, assexuais e mais (LGBTQIA+) no município de Beberibe e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/03/2026
Observação