Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Institui programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/03/2026
Observação