Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Modifica a lei n° 583, de 15 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/05/2025
Observação