Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Altera a Lei n.1.380, de 28 de janeiro de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/01/2025
Observação