1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Turno: Único
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
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Altera a Lei n.1.380, de 28 de janeiro de 2022, na forma que indica, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Turno: Único
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
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Autoriza a adequação dos vencimentos pagos aos Servidores Públicos Municipais na forma que indica e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Turno: Único
Autor: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha - Prefeita Municipal
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Adequa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em consonância com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências.
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Aprovado
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