Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024
Revoga o Decreto Legislativo n. 284, de 02 de fevereiro de 2024 e suas alterações posteriores, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/03/2024
Observação