Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza a extinção de ações antieconômicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/01/2024
Observação