Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 039, de 06 de janeiro de 2022, na forma que indica.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/01/2023

Observação

Aprovado o Regime de Urgência por unanimidade