Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021

Concede benefícios tributários na forma que indica, em virtude da calamidade pública ocasionada pela Pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação