Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação