Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem corno em espaços públicos, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação