Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019 em 23ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2019
Dispõe sobre a sustação do Decreto n. 069, de 28 de dezembro de 2018 na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação