Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019 em 20ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019

Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de reparcelamento de débitos previdenciários junto à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, na forma da Portaria n° 333/2017, do Ministério da Economia.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação