Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019 em 14ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019
Altera os dispositivos da Lei n. 1.247 e 1.248 de 2018, na forma que indica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação