Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Altera a Lei Complementar n. 52, de 24 de março de 2023, para adequar a estrutura do Executivo às exigências da Lei nacional n.14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de licitações e contratos administrativos), na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | 26/03/2024
Observação