Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza a extinção de ações antieconômicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | 15/01/2024
Observação