Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera o anexo II da Lei Complementar n. 39, de 06 de janeiro de 2022, para readequar os vencimentos ao salário mínimo, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | 17/01/2024
Observação