Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022
Autoriza a chefe da Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do Município de Beberibe/Ce, para o sistema integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza e suas associações filiadas e dá outras providências.
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