Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022 em 2ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Beberibe/CE, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelos artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal, pelos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e da Lei Federal nº 13.104 de 09 de março de 2015, (Lei do Feminicídio), na forma que indica.
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Situação de Pauta
Observação