Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de fibromialgia como pessoas com deficiência física, portadores de direitos para fins de atendimento prioritário e dá outras providencias.

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Situação de Pauta

 

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