Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 em 19ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019
Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Beberibe/CE e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação